"Lei Brasileira de Inclusão: o que é, como foi criada e o que diz?


Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146 é um conjunto de normas que busca garantir igualdade de condições para as pessoas com deficiência para exercerem seus direitos e liberdades. Seu objetivo é promover a inclusão social e cidadania em todos os ambientes, sejam eles onlines e offlines. Um fato interessante é que essa legislação brasileira é reconhecida como “a mais inclusiva das Américas”, tendo inclusive alterado leis já existentes para estarem de acordo com o novo Estatuto, como o Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De maneira geral, ela se divide em dois principais blocos. O primeiro se refere aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Já o segundo remete ao acesso à justiça para pessoas com deficiência, e as punições que podem ser aplicadas a quem desrespeitar a LBI. Acesse a LBI

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